A Gerência de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura de Naviraí, nesta sexta-feira, 30 de setembro, Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre 2022 (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 2022 – RREO.

Audiência Pública acontecerá às 10 horas da manhã, no plenário da Câmara de Vereadores, em cumprimento ao disposto no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 166 da Constituição Federal que regulamente as audiências públicas.

RGF e RREO
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela LRF.