A prefeita Rhaiza Matos sempre deixou público o seu desejo em realizar, dentro das possibilidades legais, o “rateio do Fundeb” entre os professores do nosso município.

Entretanto, apesar de toda boa vontade da prefeita, nem tudo o que a prefeitura deseja fazer, é possível, principalmente quando A LEI IMPEDE.

De acordo com o posicionamento do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devemos cumprir a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o socorro financeiro a Estados e Municípios por conta da pandemia da Covid19, proibindo expressamente, até o dia 31 de dezembro de 2021, a criação ou majoração de abonos aos servidores públicos, o que infelizmente IMPEDE o desejo da prefeita em realizar esse rateio entre os professores, como gostaria.

Apesar disso, é importante destacar que a prefeitura de Naviraí segue investindo forte para melhorar ainda mais a Educação no nosso município; como a reforma de escolas, compra de materiais de qualidade e de uniformes que serão distribuídos no início do ano letivo 2022.

Com essas e outras ações, a prefeitura de Naviraí já cumpriu rigorosamente a Lei, investindo 70% do repasse do Fundeb na própria Educação do município, com a folha de pagamento de pessoal.

A prefeitura reforça assim o seu respeito a todos os profissionais da Educação e a cada cidadão naviraiense, trabalhando por uma cidade melhor para todos!

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