A ação penal que tinha como alvo o ex-governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PL), foi definitivamente trancada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela ministra Maria Isabel Gallotti em cumprimento ao entendimento já firmado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou ausência de provas suficientes para justificar a continuidade do processo.

A medida encerra, no âmbito do STJ, uma investigação que apurava supostos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à concessão de incentivos fiscais entre 2014 e 2016.

Ao analisar um habeas corpus apresentado pela defesa de Azambuja, Toffoli concluiu que a acusação estava sustentada essencialmente em delações premiadas, sem a existência de elementos independentes capazes de confirmar os relatos dos colaboradores. Para o ministro, faltava a chamada "justa causa" para a abertura e manutenção da ação penal.

Na decisão reproduzida pela ministra Gallotti, Toffoli afirma que não havia nos autos o conjunto mínimo de provas necessário para dar sustentação às acusações. Diante desse entendimento, a magistrada considerou não haver outra medida a ser tomada além do arquivamento do processo sob sua relatoria.

Embora a decisão tenha sido assinada em fevereiro, ela só se tornou pública agora, após a tramitação interna do caso. O processo estava com o Ministério Público Federal (MPF) para ciência do desfecho.

A investigação teve origem em apurações sobre supostos pagamentos indevidos envolvendo empresas beneficiadas por incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual. Entre os fatos investigados estavam relatos de colaboradores sobre repasses atribuídos ao grupo empresarial JBS, que teriam ocorrido por meio de doações eleitorais, negociações ligadas ao comércio de gado e pagamentos em espécie.

O caso gerou diversos desdobramentos ao longo dos últimos anos, incluindo a Operação Vostok, uma das mais conhecidas investigações envolvendo a política sul-mato-grossense. A denúncia original foi apresentada em 2020 e alcançava, além de Azambuja, outras 23 pessoas.

Parte dos processos derivados da investigação continua tramitando na Justiça Criminal de Campo Grande. Já os fatos atribuídos especificamente ao ex-governador foram remetidos para Brasília em razão das discussões sobre foro por prerrogativa de função.

Ao fundamentar a concessão do habeas corpus, Toffoli também destacou a demora na tramitação do caso. Segundo o ministro, a denúncia permaneceu por anos sem julgamento definitivo, o que configuraria afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Após a manifestação do STF, o próprio Ministério Público Federal passou a defender o encerramento da ação. Em parecer encaminhado ao STJ, a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, concordou com o arquivamento, consolidando o entendimento de que não havia base probatória suficiente para sustentar a acusação contra o ex-governador.

Com a decisão, chega ao fim uma das principais ações penais que envolviam Reinaldo Azambuja, encerrando um capítulo judicial iniciado há mais de cinco anos e que teve repercussão direta no cenário político de Mato Grosso do Sul.

Por José Cândido