A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito recomendou à rede hoteleira do município que não seja exigido permanência mínima de turistas em qualquer data. A regra foi publicada nesta terça-feira (19.mar), no Diário Oficial do Ministério Público.

Na publicação, a Promotoria informou que hotéis e pousadas de Bonito estavam exigindo dos consumidores um número mínimo de dias, mesmo que não queiram todas as diárias ou não as utilizem.

O aviso será entregue à Secretária Municipal do Turismo; à Associação Bonitense de Turismo; e Associação Bonitense de Ecoturismo; além da rede hoteleira.

Com isso, os estabelecimentos terão que divulgar de forma imediata e adequada nos sites oficiais a seguinte mensagem: “É prática ilegal o hotel ou pousada exigir do consumidor sua permanência por um número mínimo de dias, cabendo a ele, consumidor, escolher a quantidade de diárias que pretende adquirir."

O não cumprimento da recomendação poderá sofrer medidas judiciais na área cível e administrativa. 

Por Izabela Cavalcanti