O pedido do MPMS cita que Deputados Estaduais gozam das mesmas imunidades formais dos Congressistas desde 2019, mas afirma que o uso de tornozeleira eletrônica "não é uma delas, pois nem mesmo reflexamente dificulta ou impede o exercício do mandato de Deputado Estadual". O documento cita, inclusive, o caso da deputada Flordelis, que continuou exercendo o ofício utilizando a tornozeleira, para basear o pedido.

Em contato com a TV Morena, o advogado de Name, Gustavo Passarelli, afirmou que já teve acesso à manifestação do MPE. "A defesa entende que o pedido não tem cabimento e contraria a decisão judicial que determinou a prévia manifestação da ALMS a respeito do assunto. A decisão judicial é clara nesse sentido e não comporta, em nossa opinião, qualquer modificação", afirma. "Em nosso entendimento essa manifestação demonstra desnecessário constrangimento ao deputado", finaliza o advogado.

Jamilson Name é suspeito de fazer parte da organização chefiada pelo pai, Jamil Name. Jamil está preso desde o ano passado em Mossoró (RN), acusado de chefiar uma organização criminosa ligada ao jogo do bicho, homicídios, extorsão, corrupção de agentes públicos e tráfico de armas.

Empresário Jamil Name está preso na penitenciária federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte — Foto: Reprodução/G1 MS