Governador veta projeto que obrigava preso a pagar pela tornozeleira eletrônica

DATA: 10/11/2017 | FONTE: G1 MS Governador veta projeto que obrigava preso a pagar pela tornozeleira eletrônica eto está no Diário Oficial desta sexta-feira (10) e justificativa é de inconstitucionalidade.

O governador de Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou o projeto de lei que obrigava um preso ou apenado a pagar pela própria tornozeleira eletrônica.O veto está publicado na edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial do estado.

O projeto de autoria do deputado estadual Coronel Davi (PSC) havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de outubro. A justificativa para o veto é de que a proposta é inconstitucional e já tramita texto semelhante no Senado Federal.

Pelo projeto do deputado estadual, caberia ao governo do estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deveria devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo