
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, nesta quinta-feira (19.nov), o projeto de lei que cria um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Mato Grosso do Sul, com descontos de até 90% em multas e juros de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A proposta também permite parcelar os débitos em até 60 meses e estabelece prazo de adesão até 28 de dezembro deste ano. O texto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador.
De autoria do governador Eduardo Riedel (PP), o Projeto de Lei nº 157/2026 recebeu três propostas de alteração durante a tramitação na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). As mudanças apresentadas pelos deputados Pedrossian Neto (Republicanos) e Paulo Duarte (PSDB) buscam ampliar o programa para incluir dívidas relacionadas a heranças, doações e multas administrativas.
O texto original prevê três modalidades de pagamento. Quem quitar os débitos à vista, até 28 de dezembro, terá redução de 90% nas multas e nos juros. Para parcelamentos de duas a 20 vezes, os descontos serão de 75% nas multas e 65% nos juros. Já nos pagamentos divididos entre 21 e 60 parcelas, as reduções serão de 60% e 50%, respectivamente.
Os abatimentos não atingem o valor principal do imposto devido, mas apenas as multas e os juros acumulados.
O programa poderá beneficiar contribuintes com dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A proposta contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou em discussão administrativa.
Também poderão entrar na renegociação dívidas que já passaram por parcelamentos anteriores, inclusive acordos rompidos ou ainda em andamento, conforme as condições estabelecidas no projeto.
Para aderir, o contribuinte deverá formalizar o pedido e pagar o valor integral ou a primeira parcela até 28 de dezembro. Nas modalidades parceladas, haverá exigências de entrada mínima e valor mínimo das prestações.
O texto prevê o rompimento automático do acordo quando houver três parcelas não pagas ou atraso superior a dois meses em qualquer prestação. Nesse caso, o contribuinte perderá os descontos sobre o saldo restante.

Heranças e doações – Uma das principais mudanças propostas durante a tramitação é a inclusão de dívidas de ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado sobre a transferência de bens e direitos por herança ou doação.
A emenda apresentada por Pedrossian Neto pretende permitir a renegociação de débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, inclusive aqueles que já estejam em cobrança judicial ou tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores.
A proposta aplica ao ITCD as mesmas condições de descontos e parcelamento previstas para o ICMS.
Paulo Duarte, relator do projeto, também apresentou uma subemenda para ajustar os procedimentos de adesão e a aplicação dos benefícios relacionados ao imposto sobre heranças e doações.
Multas administrativas – Outra emenda de Pedrossian Neto amplia o alcance do Refis para penalidades aplicadas pelo Procon, pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Nesse caso, os descontos propostos são diferentes daqueles destinados às dívidas tributárias.
Para pagamento à vista, até 28 de dezembro, a redução poderá chegar a 45% do valor atualizado da multa e 40% dos juros. Quem optar pelo parcelamento de duas a 20 vezes terá desconto de 30% na multa e 35% nos juros.
Já para pagamentos entre 21 e 60 parcelas, os abatimentos serão de 20% sobre a multa e 30% sobre os juros.
A proposta também estabelece restrições para determinadas multas ambientais. Mesmo quando houver possibilidade de renegociação, o pagamento não eliminará a obrigação de reparar eventuais danos ao meio ambiente.
A inclusão dessas penalidades busca permitir a recuperação de valores devidos ao Estado e reduzir processos administrativos e judiciais relacionados às cobranças.
Outras medidas – O projeto original também prevê condições especiais para contribuintes que perderam prazos de regularização de ICMS, além de novas oportunidades para pagamento de determinadas contribuições ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
Para algumas dessas situações, o prazo para apresentar requerimento será 15 de dezembro de 2026.
Outra medida permite que o Governo do Estado estabeleça novos prazos para entrega de declarações e documentos fiscais, com possibilidade de anistia de multas por atraso, desde que os contribuintes cumpram as condições previstas.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta pretende facilitar a regularização de dívidas tributárias e reduzir o número de cobranças administrativas e judiciais.
Com a aprovação em primeira discussão na sessão desta quinta-feira, o projeto segue para segunda discussão na Assembleia Legislativa.
Por Ângela Kempfer
18/11/2026
Prefeito Rodrigo Sacuno busca em Brasília garantir emendas no orçamento de 2027
13/11/2026
Paulo Corrêa e Gerson Claro asseguram comando da Assembleia por mais 2 anos
06/11/2026
Bolsonaro pede autorização para receber visita de Marinho e Tereza Cristina
27/10/2026
Dilma receberá R$ 17.562 mensais e retroativos como indenização da ditadura