Pessoas privadas de liberdade em Mato Grosso do Sul deverão passar por avaliação das condições de saúde com pelo menos 6 meses de antecedência da previsão de saída do sistema prisional. A medida consta em recomendação do CES/MS (Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul), divulgada nesta quarta-feira (07.out) no Diário Oficial do Ministério Público.

A recomendação é direcionada à SES (Secretaria de Estado de Saúde), à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), que deverão atuar de forma conjunta para estabelecer um protocolo de atendimento.

A proposta é identificar, antes da saída, eventuais necessidades de acompanhamento médico, tratamentos, consultas, exames e outros procedimentos. A intenção é evitar a interrupção dos cuidados de saúde após o desligamento do sistema prisional.

O Conselho também recomenda que os encaminhamentos e agendamentos necessários sejam feitos em tempo hábil, levando em consideração a data prevista para a saída.

As informações sobre o estado de saúde, atendimentos e encaminhamentos deverão ser registradas e atualizadas no PEC (Prontuário Eletrônico do Cidadão). Com isso, os dados poderão ser acessados pela RAS (Rede de Atenção à Saúde) para dar continuidade ao acompanhamento pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

A recomendação considera a PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), além do direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A medida foi aprovada pelo plenário do Conselho Estadual de Saúde durante a 401ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro, e assinada no dia seguinte pelo presidente do órgão, Ricardo Alexandre Correa Bueno.

Por Viviane Oliveira