O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) disponibiliza um formulário eletrônico para o registro de denúncias de tortura e maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário estadual. A ferramenta foi instituída pela Portaria nº 3.214, em 12 de fevereiro.
A iniciativa representa um importante avanço na sistematização e no acompanhamento institucional de denúncias relacionadas à prática de tortura e a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, fortalecendo os mecanismos de controle, fiscalização e garantia dos direitos fundamentais.
O formulário eletrônico integra o fluxo administrativo oficial de recebimento e acompanhamento dessas denúncias, permitindo o registro padronizado das informações e assegurando maior organização, rastreabilidade e monitoramento dos casos encaminhados ao Poder Judiciário.
A partir da implementação da ferramenta, todas as denúncias deverão ser formalizadas exclusivamente por meio da plataforma eletrônica. Dessa forma, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMS) não receberá nem processará denúncias encaminhadas por outros canais, como e-mail, telefone ou aplicativos de mensagens.
Além de facilitar o acesso dos cidadãos e instituições ao canal oficial de comunicação, a medida busca conferir mais eficiência ao tratamento das informações, possibilitando o acompanhamento adequado dos procedimentos e a produção de dados que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas de prevenção e combate à tortura.
A disponibilização do formulário está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam os tribunais brasileiros na adoção de mecanismos voltados à prevenção e ao enfrentamento da tortura e de outras formas de violência institucional.
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