A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Naviraí tornou público um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na mobilização social para destinações do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) de 2026.

O documento inclui o acompanhamento da campanha “Declare seu Carinho”, lançada para incentivar que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda ao FIA, garantindo recursos para programas de proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa integra o Planejamento Estratégico Institucional 2026/2030 do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que prioriza o incremento das receitas dos fundos municipais.

Segundo levantamento do Painel BI da campanha, Naviraí tinha potencial de arrecadação de R$ 921.283,86, mas em 2025 apenas R$ 44.334,55 foram efetivamente destinados ao fundo. O procedimento administrativo busca acompanhar o plano de ação do CMDCA para ampliar a destinação de recursos e garantir que os valores sejam aplicados de acordo com as diretrizes legais e o plano de ação municipal.

Entre as medidas determinadas pelo MPMS estão a solicitação de informações detalhadas sobre o plano de aplicação do FIA para 2026, a ampliação da divulgação da campanha junto à sociedade e a viabilidade de criação de comissões de mobilização de recursos para visitar contribuintes e esclarecer os objetivos e funcionamento do fundo. Também foram enviadas comunicação às rádios locais e à Câmara Municipal para apoiarem na divulgação e estimularem a participação da sociedade.

A Promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto reforça que a atuação do MPMS busca garantir a correta aplicação dos recursos e a transparência nas ações do CMDCA, promovendo a participação social e fortalecendo os direitos das crianças e dos adolescentes. A medida atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao MPMS a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar políticas públicas voltadas à infância e juventude.

Além disso, no dia 03 de março haverá uma reunião promovida pelo CMDCA com empresários, empresas locais, contadores, representantes do Município, da Câmara de Vereadores e do MPMS, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a destinação do Imposto de Renda ao Fundo e divulgar as ações que serão executadas para ampliar a arrecadação e alcançar o potencial estimado para o Fundo de Naviraí.

A ação busca assegurar que os recursos cheguem efetivamente às entidades e aos projetos que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a cidadania e a proteção social em Naviraí.

Por Leticia Ferreira
Revisão: Anderson Barbosa

Número dos autos no MPMS: 09.2026.00001704-5