Congresso Nacional promulgou, ontem, terça-feira (09.dez), a emenda constitucional que isenta veículos com 20 anos ou mais do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ato que oficializa a mudança para todo o país e encerra diferenças entre estados, em sessão realizada em Brasília (DF) no início da noite.

A medida altera o artigo 155 da Constituição e impede a cobrança do imposto para carros fabricados há mais de duas décadas, regra que passa a valer de forma imediata. O texto concluiu a tramitação após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados na semana passada.

A Emenda Constitucional 137 nasceu da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 72/2023, apresentada no Senado pelo parlamentar Cleiton Gontijo de Azevedo (PSC-MG), o "Cleitinho", que defendeu a redução de custos para famílias com veículos mais antigos. O texto já havia recebido aval do Senado em março de 2024 e retornou à Câmara para votação final, que confirmou a proposta com ampla maioria. A promulgação encerra o processo legislativo e transforma a regra em norma obrigatória para todos os estados.

O Senado incluiu no texto micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, após ajuste apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a emenda reforça critérios de justiça fiscal e reduz o peso do imposto sobre famílias com renda menor. Ele destacou que a reforma tributária ampliou o alcance do IPVA para veículos terrestres, aquáticos e aéreos, como lanchas e helicópteros, mas também trouxe novas imunidades.

A emenda atual fecha esse conjunto e cria limites claros sobre o que pode ou não ser tributado.

Por Gustavo Bonotto