O governador Eduardo Riedel sancionou, nesta sexta-feira (19), a Lei nº 6.472/2025, que cria um benefício inédito para os contribuintes sul-mato-grossenses: desconto de 30% no pagamento à vista do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre doações de bens e direitos realizadas até 30 de dezembro deste ano.

O ITCD incide sobre doações de imóveis, veículos, numerários, cotas de empresas, rebanhos, direitos de crédito, títulos e obras de arte, entre outros bens. Com o novo desconto, contribuintes terão a oportunidade de regularizar a transmissão patrimonial com custos significativamente menores.

Na prática, uma doação de R$ 150 mil, que antes resultaria em ITCD de R$ 4.500, agora terá valor reduzido para R$ 3.150, uma economia de R$ 1.350. Esse ganho direto pode ser usado para custear despesas cartorárias, como escritura e registro, tornando o processo mais acessível e seguro.

Além disso, em Mato Grosso do Sul, transmissões em vida já são menos onerosas que transmissões por falecimento: a alíquota do ITCD é de 3% sobre doações, contra 6% em inventários. Assim, quem decide organizar seu patrimônio em vida paga apenas metade do imposto, vantagem que se torna ainda mais atrativa com o desconto de 30%.

Outro diferencial do Estado é o limite de isenção do ITCD para doações: até R$ 100 mil por donatário não há cobrança do imposto. O valor é o maior do Brasil, superando, por exemplo, São Paulo, cujo limite é de R$ 92,5 mil. Para valores acima do limite, a tributação é integral, com alíquota de 3%, sobre a qual incide o novo benefício.

Conforme o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a combinação, maior isenção do país, alíquota reduzida e desconto temporário, coloca Mato Grosso do Sul na vanguarda de boas práticas tributárias, ao mesmo tempo em que amplia as condições de justiça fiscal e de adesão voluntária.

“É uma oportunidade para que os contribuintes de Mato Grosso do Sul regularizem seu patrimônio com economia, segurança e planejamento. Estamos incentivando uma prática saudável, que evita disputas judiciais, reforça a cidadania tributária e gera benefícios para toda a sociedade”, afirmou.