Projeto de lei do Vereador Ederson Dutra (Neninha), foi aprovado e já vai valer para o orçamento de 2019. Cada vereador poderá destinar R$ 139.983,87, dos quais pelo menos a metade - R$ 69.991,83 – terá obrigatoriamente que ser investidos em saúde. Será a primeira vez na história que os membros do legislativo, representantes de fato da sociedade, terão a oportunidade de indicar recursos para uma finalidade, dentro das prioridades elencadas na comunidade.

O beneficio foi assegurado através de uma alteração na lei orgânica, proposta por Neninha. A emenda número 1 da LO, estabelece as emendas parlamentares individuais que obrigarão a Prefeitura a investir o montante destacado para cada finalidade específica, prevista dentro da quota individual de cada parlamentar.

A lei estabelece que a cada ano 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior poderão ser utilizadas com emendas, desde que respeitados os prazos estipulados pela LDO, para constarem no projeto de lei do orçamento do ano seguinte. De acordo com Neninha, as emendas por serem impositivas terão que ser atendidas pelo Prefeito, exceto nos casos de impedimento por ordem técnica.

Em justificativa, o vereador Ederson Dutra disse que as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando melhor destinação dos recursos públicos. Neninha afirmou que "não se deseja com isso impor restrições ao Executivo, ao contrário, os vereadores conhecem os problemas dos menores aos maiores e exatamente onde estão, pois andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores. Assim as

emendas propostas pelos vereadores com obrigatoriedade de execução terão o objetivo de atender prontamente as necessidades reais da população" falou.