Está publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 15 de outubro, o Edital de Leilão Eletrônico 028/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso o Sul), com 72 veículos entre caminhões, caminhonetes, carros e motos, com direito à documentação ou apenas para utilizar as peças.

Dentre os lotes há um caminhão com lance inicial de R$ 5.000,00 e um carro a partir de R$ 300,00. Todos os lotes estão disponíveis para consulta pelo site www.leiloesonlinems.com.br. Os lances serão todos on-line e estão abertos até o dia 31 de outubro, às 14 horas (horário de Brasília).

Os 72 lotes são veículos apreendidos em ações penais da Justiça Comum e estão para alienação para evitarem a deterioração pelo tempo, desvalorização e combate a vetores de endemias, como a Dengue. Os leilões são organizados e fiscalizados pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cujo Corregedor-Geral é o Des. Carlos Eduardo Contar. 

Estão disponíveis lotes de veículos com direito a documentação, ou seja, que podem circular após a compra e, também, aqueles sem direito a transitar, que são basicamente sucatas ou que tenham peças reutilizáveis, após a baixa no órgão executivo de trânsito. Podem participar pessoas físicas e jurídicas conforme as condições do edital.

Para participar, os interessados devem entrar no site da leiloeira, fazer o cadastro gratuito e oferecer os lances, direto no link do lote. Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido, conforme o edital, devendo efetuar o pagamento até 48 horas após o arremate, mediante depósito em conta-corrente (consta em edital), incluso 5% do valor do lance vencedor, destinado a comissão do leiloeiro, mais as taxas de pátio.

O bem arrematado será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante até 72 horas após a comprovação dos pagamentos, e a documentação necessária à transferência (auto de arrematação, carta de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.) em até 20 dias após a comprovação dos pagamentos. O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento. Findo este prazo, será cobrado do arrematante o valor de R$ 20,00 diários, a título de despesa de estadia até o momento de retirada do bem.

Todos os lotes estão em pátios nas comarcas de Amambai, Campo Grande e Ponta Porã. Eles podem ser visitados pelos interessados no local cujo endereço está indicado no Anexo do edital e no site do leiloeiro, junto com a descrição de cada lote, no período de 24 a 26 de outubro, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, oportunidade que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.

Pátios limpos - Cerca de mil veículos apreendidos em ações penais da Justiça Comum deixaram os pátios de delegacias em todo o Estado apenas neste ano de 2018. Os bens, entre sucatas e veículos com possibilidade de transitar, são alienados por meio de leilões, que já arrecadaram, neste ano, R$ 7 milhões, em 30 eventos. Em todo ano passado, foram arrecadados R$ 7.321.490,00, em 17 leilões, o que significa que a prática ganhou consistência e deve solucionar o problema dos pátios abarrotados de veículos. 

Os leilões são realizados por empresas privadas, especialistas nesta área, e coordenada pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual.

Criada em 2013, com fundamento nos artigos 120, §5º, 123 e 144-A, do Código de Processo Penal, art. 64 da Lei Federal nº 11.343/2006 e Recomendação nº 30 do CNJ, a Comissão possui atuação em todas as comarcas do Estado. Atualmente é presidida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Fernando Paes de Campos.

A prática garante diversos benefícios, como limpar os pátios de delegacias e do Poder Judiciário, evitar a deterioração deste patrimônio e combater doenças tropicais, já que os bens tornavam-se criadouro de mosquito da dengue.