Em sessão extraordinária os vereadores de Naviraí aprovaram na terça-feira (11), o projeto de lei complementar 05/2017, do executivo, dispondo sobre forma de negociação e pagamento de créditos tributários e não tributários junto a fazenda pública municipal. A lei tem validade para débitos não só de pessoas físicas, mas também jurídicas.

Conforme o projeto do Refis 2017, a regularização vale inclusive para multas aplicadas pelo Procon/Naviraí.

(Foto:Assessoria)

De acordo com a lei que foi sugerida no inicio do ano pelo vereador Simon Rogério (PSB), são abrangidas dividas com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2016, inscritas ou não em dívida ativa, bem como ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

O Prefeito municipal José Izauri de Macedo (DEM), participou pessoalmente da 1ª votação na segunda-feira (10), defendendo a necessidade de o projeto ser aprovado no formato apresentado. “A lógica em uma situação dessas é fazer o refis com pagamento em cota única, mas decidimos parcelar em até 6 vezes, com redução de 100% de multas e juros, atendendo a um pedido do vereador Simon” disse o Prefeito.

O projeto aprovado por unanimidade pelo legislativo, prevê além  da redução de 100% de multas e juros para quem pagar em 6 vezes, redução de 75% desses encargos para quem quitar em 12 vezes e redução de 50% da multa e juro de mora para pagamentos em até 24 vezes.

Em relação as dívidas junto ao Procon, fica concedido desconto no pagamento das multas aplicadas na proporção de 50% para todas as autuações. Neste caso, as multas cominadas em moedas deverão ser convertidas e atualizadas em UFNs, que é a unidade fiscal de Naviraí, sempre no ato da emissão da guia de pagamento.

“Entendemos a necessidade do município em arrecadar, ao mesmo tempo em que não desejamos beneficiar quem está com débito, em detrimento aos que pagaram em dia” disse Simon, ressaltando que deve se levar em conta a situação econômica da população.

Os vereadores como um todo reconheceram que a oportunidade está sendo dada para que os contribuintes que atravessam dificuldades financeiras, tenham a chance de quitarem seus débitos e o município arrecadar um dinheiro, que de outra forma, não iria receber tão cedo.