A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (26), do Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso do Sul e prevê ainda que quando houver o corte, as empresas deverão fazer em no máximo 24 horas a religação após o consumidor quitar os seus débitos.

O texto também estipula que as próprias concessionárias deverão informar o consumidor, na fatura de serviços, sobre a gratuidade da religação. Determina ainda que a empresa que fornece energia elétrica não poderá cortar o fornecimento das “unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população”.

A nova lei de Juti aponta que caso as concessionárias descumpram as suas determinações serão multadas em 1.000 unidades fiscais de referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), que no valor estipulado pela secretaria estadual de Fazenda para junho (R$ 24,66 cada unidade), representa uma penalidade de R$ 24.660,00.