Quinta-Feira, 18 de Abril de 2024

DATA: 30/06/2022 | FONTE: ASSESSORIA Taquara solicita alteração em lei que ampara servidor do município em caso da perda de ente querido
Fabiano Taquara - PSD Foto: Assessoria

O vereador Fabiano Taquara encaminhou na última sessão uma indicação de sua autoria à Prefeita Rhaiza Matos, com providências para a Senhora Antonia Gisalda Moralles Balta, Gerente de Administração, indicando que na Lei Complementar n°42/2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional", seja incluso no ART.91 um inciso que contemple os servidores públicos municipais em 03 (três) dias a licença luto para o caso de falecimento de irmãos, avós, netos, tios, sobrinhos, sogro, sogra, cunhados e primos de 1° grau.

O vereador Fabiano destaca que a alteração visa atender o Servidor Público Municipal no momento mais difícil para a família que é a perda de um ente querido, haja vista que esses parentes não são contemplados pela Lei.





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