O Governo de Naviraí reeditou o REFIS/2021 (Programa de Recuperação Fiscal) através da Lei Complementar nº 231, de 19 de novembro, que foi previamente aprovada pela Câmara de Vereadores. A iniciativa do Poder Executivo beneficia todos os contribuintes, sejam eles, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos junto ao Município vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O novo Refis foi prorrogado até o próximo dia 20 de dezembro, devido à pandemia, explica a gerente municipal de Receita, Ana Paula Rodrigues da Silva. “É mais uma chance imperdível para aqueles contribuintes que não conseguiram acessar a negociação especial e de pagamentos de débitos de qualquer natureza, tributário ou não, junto à Fazenda Pública Municipal, com todas as vantagens anunciadas anteriormente”, acrescentou Ana Paula.

Servidores da Gerência de Receita de Naviraí estão atendendo contribuintes durante expediente das 7h às 13h. Foto Júlio Fernando

Para ter direito ao REFIS 2021, o cidadão deverá confirmar seu interesse formalizando o “Termo de Opção Refis 2021”, conforme modelo que é fornecido pela Gerência de Receita, assinando os respectivos documentos da negociação.

As vantagens oferecidas ao contribuinte são descontos 100% nas multas e juros para pagamento do débito à vista e, através de parcelamentos, desconto mínimo de 60% das multas e juros.

“Sensível ao momento de dificuldade financeira provocada pela pandemia da Covid-19, a Administração Municipal, mais uma vez, oferece a chance aos nossos contribuintes aproveitem o REFIS para quitarem suas dívidas com descontos especiais. Lembrando que o vencimento da primeira parcela será no dia 20 de dezembro”, alertou a gerente de Receita.

“O REFIS não é válido para as multas de trânsito e ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis”, finalizou Ana Paula. A Gerência de Receita de Naviraí (foto à esquerda) está sediada ao lado do Paço Municipal, Praça Euclides Antônio Fabris, nº 415, e realizando atendimento ao público de segundas a sextas-feiras das 7h às 13h. Nos dias 15, 16, e 17/12 das será das 07h às 11h e das 13h às 17h. 

(Roney Minella – Jornalista DRT/MS 1432)