A prefeita Rhaiza Matos esclareceu, na tarde desta terça-feira (15-06), que está pedindo à Câmara de Vereadores a revogação da Lei Complementar nº 220, de 26 de março próximo passado, que dispunha sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Naviraí.

Para falar exclusivamente do assunto, Rhaiza Matos recebeu em seu Gabinete os líderes sindicais, presidente Márcio Albino e vice-presidente Maria do Carmo Pato Cunha (Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação) e presidente Marcos Antônio Volpato (Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Naviraí).

“Recebemos do Ministério Público Estadual (MP/MS), do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e também da Assomasul recomendação expressa para cancelar a reposição salarial de 4,52% que havíamos concedido a todos os servidores municipais, justificando a existência da Lei Federal 173, que impede reposição salarial neste período de pandemia”, explica Rhaiza Matos.  

A prefeita observou aos presidentes dos dois sindicatos representativos das diversas categorias de servidores municipais que os valores de reposição salarial já pagos até a entrada em vigor da nova lei não precisarão ser restituídos pelos funcionários.