O uso da água para a produção agrícola, agropecuária e agroindustrial de forma isenta de cobrança em Mato Grosso do Sul foi considerada inconstitucional e derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em votação realizada no fim da semana passada. Quem recorreu contra o dispositivo foi a PGR (Procuradoria-Geral da República). 

A lei estadual de número 2.406 está em vigor desde 2002 e, em entre os artigos 19 e 24, trata da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sendo essa a parte contestada pelo STF - ou seja, o restante do teor da lei segue válido. 

"São considerados insignificantes e serão isentos da cobrança pelo direito de uso da água as capacitações e derivações empregadas em processo produtivo agropecuário, assim como os usos destinados à subsistência familiar rural ou urbana, mantida, em todos os casos, entretanto, a obrigatoriedade de cadastramento no órgão outorgante", destaca parágrafo primeiro do artigo seguinte, o 20.

Contudo, a PGR apontou e o STF concordou que houve ofensa ao pacto federativo, já que a lei estadual está tratando de algo que é de competência federal, já que a Constituição autoriza os estados a disciplinar a gestão dos recursos hídricos, mas as leis não podem contrariar as diretrizes e as normas fixadas pela legislação federal.

Os trechos da lei declarados inválidos a partir de agora são primeiro parágrafo do artigo 20, todo o artigo 23 e o artigo 24. Os conteúdos vetados estão no fim da matéria destacados em itálico. O voto derradeiro foi do ministro Dias Toffoli, contrariando o do relator Marco Aurélio, que não viu inconstitucionalidade.

Segundo Toffoli, além de tratar de ser algo privativa da União, a lei ao isentar de cobrança o uso da água subverte um dos objetivos do regime de outorga, que é o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, "tendo em vista que a expressiva atividade agropecuária em Mato Grosso do Sul demanda grande volume de recursos hídricos". 

Sistema de irrigação de horta, em Campo Grande. (Foto: Fernando Antunes/Arquivo)

Os trechos vetados constam logo abaixo em itálico. Já a legislação completa pode ser vista clicando neste link. 

Do artigo 20: § 1º São considerados insignificantes e serão isentos da cobrança pelo direito de uso da água as capacitações e derivações empregadas em processo produtivo agropecuário, assim como os usos destinados à subsistência familiar rural ou urbana, mantida, em todos os casos, entretanto, a obrigatoriedade de cadastramento no órgão outorgante.

Art. 23. As agroindústrias que dispuserem de sistema próprio de captação, tratamento e reciclagem de água, com projetos aprovados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, serão isentas da cobrança pelo direito de uso da água.

§ 1º Para fazer jus à isenção, as agroindústrias deverão comprovar, ao órgão estadual competente, por meio de projeto técnico detalhado, a existência do sistema de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Os beneficiários da isenção ficarão obrigados a manter os equipamentos de tratamento de reciclagem de água em perfeitas condições de funcionamento, atendendo, inclusive, às determinações das autoridades competentes para alterar o projeto, quando for o caso.

§ 3º Verificando-se, a qualquer tempo, que a agroindústria infringiu quaisquer das condições sob as quais lhe foi conferida a isenção, o benefício será imediatamente cancelado, cobrando-se-lhe as taxas pelo uso da água, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis pela infração das leis que protegem o meio ambiente.

Art. 24. Os produtores rurais que mantiverem sistema de irrigação de lavouras estarão isentos da cobrança pelo direito do uso da água, desde que comprovado o aumento da produtividade agrícola do beneficiário e a não poluição da água.