Uma nova licitação para concessão rodoviária do trecho de 847 Km da BR-163, ainda sob responsabilidade da CCR MSVia, foi autorizada esta semana pelo Ministério da Infraestrutura, em Diário Oficial. Portaria 156 “declara a compatibilidade do requerimento de relicitação” feito pela empresa em dezembro do ano passado.

Segundo o Minfra, com a portaria, fica definido que a “relicitação está adequada à política pública da pasta” e que a partir de agora, o próximo passo encaminhar esse processo ao PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), para que ele seja qualificado pela comissão própria. 

No entanto, reunião da comissão do PPI está prevista apenas para dezembro e até lá, tudo fica como está na rodovia, com a empresa fazendo manutenção e assistência, mas sem obras de duplicação em andamento.

Depois disso, decreto que qualifica a via para relicitação deve ser publicado. Somente aí a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) estará autorizada a celebrar um Termo Aditivo com a atual concessionária, que ficará vigente até a entrada da vencedora da nova licitação.

A atual concessionária, CCR MSVia, solicitou a devolução amigável dos trechos, com base no instituto da relicitação da Lei 13.448, regulamentado pelo Decreto 9.957/2019.

Devolução - A concessionária alega que obteve R$ 291,394 milhões em receita de pedágio em 2019, 0,8% a menos que no exercício anterior. A queda na arredação com pedágio apresentou impacto na receita líquida, passando de R$ 408,832 milhões em 2018 para R$ 291,883 milhões no ano seguinte.

A discussão referente ao contrato da rodovia foi acirrada em abril de 2017, quando a concessionária pediu revisão contratual e informou a suspensão das obras de duplicação por tempo indeterminado.

Segundo a concessionária, foram investidos R$ 1,744 bilhão em cinco anos de implementação do plano de investimentos da CCR MSVia. A duplicação, suspensa há dois anos, alcançou apenas 150,4 Km dos cerca de 800 km previstos no contrato de concessão.