O executivo naviraiense recentemente enviou a Câmara Municipal um projeto de lei para que um novo refis fosse oferecido aos contribuintes em débito com o município. O projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e abrange todas as dívidas tributárias e não tributárias com isenção de multas e juros.

Em vigor, a Lei Complementar 203/2019, vai contemplar IPTU, ISSQN, ISS Simples Nacional que foi repassado para o município, dívidas de alvarás, taxas de fiscalização de obras, multas sanitárias, de obras e postura, ambientais e do PROCON, dívidas habitacionais do Harry Amorim, que agora são possíveis ser negociadas tirando juros e multas.

Foto: Assessoria

Segundo a gerente de Receitas Claudia Taira o REFIS vai até o dia 12 de junho de 2019, sendo mais de 40 dias de oportunidade que a atual administração oferece para que o contribuinte inadimplente possa quitar os seus débitos com o município, com cem por cento de desconto no pagamento à vista, 75% de desconto para parcelamento em 06 vezes ou 50 % de desconto para parcelamento até 12 vezes.

É importante que as pessoas ao negociar as suas dívidas estejam munidos de todos os documentos, RG, CPF, Comprovantes e procuração.

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Claudia alerta que não iria nem ter esse REFIS este ano, mas como a Prefeitura tem que cumprir determinação do Tribunal de Contas aplicando execução nessas dívidas, o prefeito Dr. Izauri Macedo achou por bem dar mais uma oportunidade e enviou a Lei com aval da Câmara de Vereadores. Após o prazo determinado a dívida será executada e isso com certeza complica a situação jurídica das pessoas e empresas que estão em débito com a fazenda municipal. Isso acarretará em mais despesas por conta do processo em cartório e nome negativado.

A gerente enfatiza que hoje a dívida chega na casa dos 50 milhões de reais. Com esse dinheiro o município terá uma receita que servirá para a execução de obras importantes em favor da população, pois o imposto que você paga é revertido a si próprio.

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