Segundo o TRE, a realização de eleição direta para chefia da administração municipal segue a Lei Geral das Eleições, que determina um novo pleito quando há tempo superior a seis meses de mandato.

A partir de agora, o TRE deve notificar a Câmara de Vereadores para que o presidente do Legislativo assuma a prefeitura até que o novo gestor seja eleito. Dever ser divulgado nos próximos 40 dias um novo calendário eleitoral com as datas para a eleição.