Tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei de autoria do Vereador “Jamil do Bem Bom” que dispõe sobre o direito de pessoas Portadoras de Deficiência ou Mobilidade Reduzida e também dos Idosos a terem um acompanhante durante atendimentos no Âmbito Hospitalar e em toda a Rede Básica de Saúde do município.

Ao defender seu entendimento o Vereador “Jamil” justificou que tal Projeto de Lei busca assegurar maior proteção ás pessoas que precisam do respaldo do Poder Estatal.

“Cuidar das pessoas é uma função do Agente Político, devendo conhecer e procurar atender as necessidades, dentro do que estabelece a Reserva Legal”; pontuou o parlamentar, afirmando também, que as Classes Minoritárias necessitam de mecanismos que ao serem implantados tenham maior eficiência, podendo assim suprir suas carências.

“Meu mandato é exercido em defesa de todas as classes sociais, em especial aos mais carentes; e ao garantir a aprovação deste Projeto nós estaremos cumprindo o compromisso social que assumimos com a população, promovendo a acessibilidade a todos”. Argumentou o Vereador.

Além de assegurar o direito de ter acompanhante à todas as pessoas idosas, portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida no âmbito hospitalar e também nos atendimentos da Rede Básica de Saúde Municipal, consta ainda que o Poder Público ficará incumbido de garantir ao acompanhante todas as acomodações necessárias para que o mesmo possa oferecer assistência ao paciente representado; contendo também inúmeras outras obrigações da Administração Pública.

O Projeto foi protocolado no dia 05 de Fevereiro/2019 e apresentado em plenário durante Sessão Ordinária realizada na Terça-Feira (12), no momento o Projeto tramita entre as Comissões da Câmara que avaliarão sua viabilidade, aguardando assim, seu retorno em pauta, para então ser votado em plenário.

Jamil do Bem Bom disse que aguarda o trâmite legal e que está confiante em sua aprovação pelos demais parlamentares.